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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 46/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 15/12/2020
Descrição: ESTABELECE MEDIDAS PREVENTIVAS DIRECIONADAS AO CONTROLE DA DISSEMINAÇÃO DA COVID-19, NO PERIODO DE FINAL DE ANO, CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 33.845 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020.
   

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