Data do decreto: 10/10/2025
Descrição: DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE VACINAÇÃO NO ATO DA MATRICULA E REMATRICULA DOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, INSTITUI AÇÕES DE IMUNIZAÇÃO NAS ESCOLAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
