Data do decreto: 22/05/2026
Descrição: DISPOE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLITICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO A HIGIENE INTIMA E SAUDE MENSTRUAL PARA ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL PUBLICA DE ENSINO, ADOLESCENTES, JOVENS E MULHERES EM SITUAÇÃO DE EXTREMA POBREZA E VULNERABILIDADE SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Secretaria: Secretaria de Saúde
