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Decretos

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Decreto: 11/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 30/06/2026
Descrição: INSTITUI A COMISSÃO GESTORA RESPONSAVEL PELA COORDENAÇÃO E ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Secretaria: Secretaria de Municipal de Educação
   

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