Conheça os candidatos para o conselho tutelar de Itatira, quadriênio 2024-2028.
Entenda:
O Conselho Tutelar é um órgão municipal, criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) por meio da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990, obedecendo ao preceito constitucional compreendido entre os artigos 131 ao 140, e tem como principal função a proteção e defesa dos direitos dos menores de idade, além de aplicar e implementar políticas públicas sociais.
Como atua?
A principal função do Conselho Tutelar é proteger, fiscalizar e zelar pelos direitos das crianças e adolescentes. A instituição recebe queixas, reclamações, solicitações e reivindicações que podem ser feitas por qualquer cidadão (menores de idade, famílias e comunidades).
Funciona da seguinte forma: o Conselho recebe alguma denúncia e começa a agir quando alguma criança ou adolescente esteja em situação de risco ou abuso. A organização então passa a aconselhar os pais ou responsáveis e mantém contato para intermediar a situação.
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