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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 850/2024

29/01/2024

Cria a função gratificada de "agente de contratação" e "agente de comissão de contratação e apoio" no âmbito da administração publica municipal direta e fundamental do municipio de itatira/ce

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