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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 852/2024

23/02/2024

Altera a disposições da Lei Municipal 841/2O22 de 25 de julho de 2022, que fixou o valor do salário-base dos servidores que indica e adota outras providencias.

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