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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 825/2023

04/04/2023

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAçÃO DECREDITO - RECRED DAS DIVIDAS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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