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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 826/2023

24/04/2023

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 789 DE 29 DE JUNHO OE 2021, NO QUE TANGE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIO DE ITATIRA.

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