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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 804/2022

24/05/2022

Dispõe sobre a autorizaçâo de lncentivo sobre o Piso Salario dos Agentes de Combate a Endemias (ACE), e dar outras providencias.

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