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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 806/2022

25/05/2022

FIXA O VALOR DO SALÁRIO-BASE E A CARGA HORÁRIA DE TRABALHO NORMAL DO CIRURGIÃO-DENTISTA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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