Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 812/2022

24/06/2022

Altera o valor da gratificação em razão de atividades de condutor de veículos do transporte escolar, concedido mensalmente, nas condições especifica, aos servidores ocupantes do cargo de motorista, lotados e em efetivo na Secretaria de Educação e Cultura do Municipio de ltatira, alterando assim a Lei 735-A 2017,

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