Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 819/2022
05/12/2022
DISPÕE SOBRE AUTORIZAR DOAÇÃO DE TERRENO DE PATRIMONIO MUNICIPAL AO ESTADO DO CEARÁ PARA CONSTRUçÃO DE UMA ESCOLA PUBLICA DE ENSINO MEDIO DE CACHOEIRA BR-020.
