Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 785/2021
29/06/2021
DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 485 DE 02 DE AGOSTO DE 2004, NO QUE TANGE AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - CDML E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
