Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 787/2021
29/06/2021
DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 475 DE 02 DE AGOSTO DE 2003, NO QUE TANGE AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ITATIRA, ESTABELECENDO NORMAS GERAIS PARA SUA ADEQUAÇÃO E APLICAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
