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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 791/2021

10/09/2021

Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal, 704 de 11 de Abril de 20L6 e dispõe o serviço de inspeção municipal Sim e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal, e dá outras providencias.

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