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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 795/2022

21/02/2022

Altera a Tabela Salarial da Lei Nº 472/03 de l0 de novembro de 2003, define o Piso Salariol do Magistério e dá outras providêncius.

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