Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 397/1997
31/10/1997
Institui o regime jurídico único para os servidores públicos dn adniini.slraçíio direi:», dits nulnrqmas e dns fundnvõcN púMic;ts do Município de Itatira e adota outras providencias.