Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 865/2025
24/02/2025
DISPOE SOBRE: AUTORIZAR DOAÇÃO DE TERRENO DE PATRIMONIO MUNICIPAL A COOPERATIVA SERTANEJA CEARENSE - FAPE, PARA IMPLANTAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE FRANGOS, NO DISTRITO DE LAGOA DO MATO - CE - 168 - RECANTO DA LAGOA.
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