22/04/2026
EMENTA: PRORROGA A VIGENCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 692 DE JUNHO DE 2015, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026 OU ATÉ A DATA DE APROVAÇÃO DO NOVO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME, ESTABELECE PROVIDENCIAS PARA SUA REVISÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
