Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 594/2012
02/04/2012
Institui a Lei Geral Municipal das micro e pequenas
empresas, em conformidade com os artigos 146, III, d, 17O, IX
e 179 da Constituição Federal e com a Lei Complementar
Federai nS 123, de 14 de dezembro de 2O06 e dá outras
providências.
